Aldemário Araujo Castro ensina que "O crédito tributário...

#Questão 320958 - Direito Tributário, Disposições gerais, ESAF, 2009, SEFAZ/SP, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Prova 2)

Aldemário Araujo Castro ensina que "O crédito tributário não pago, na forma prevista na legislação própria, e não sujeito a qualquer das causas de suspensão da exigibilidade, é encaminhado para a inscrição na chamada Dívida Ativa pela repartição administrativa competente". A inscrição em Dívida Ativa:

possui dupla finalidade: constituir um título executivo extrajudicial e conferir presunção de liquidez e certeza ao crédito tributário.

somente incide sobre créditos tributários definitivamente constituídos.

sujeita-se a sigilo fiscal.

tem natureza constitutiva do crédito e declaratória da obrigação.

presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo com débito tributário regularmente inscrito.

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