Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os i...

#Questão 320859 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Especialista em Políticas Públicas

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Considere que uma obrigação pecuniária compulsória tenha sido instituída por meio de medida provisória. Nesse caso, é correto afirmar que a referida obrigação não é um tributo.

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