Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei com...

Questão Q320832

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE)

Está sujeita à disciplina específica, por meio de lei complementar, a

A concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da União Federal. B instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na Constituição Federal. C majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal. D instituição de taxas baseadas no poder de polícia. E outorga de anistia de impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.

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