A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de na...

A

de exposição de motivos que justifi que politicamente a fi nalidade da renúncia.

B

de decreto regulamentador que identifique exatamente o valor da receita objeto da renúncia.

C

de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

D

de estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual.

E

de portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia.