Questão Q320350
2007 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de Louveira - SP
Direito Tributário Crédito tributário
Prova: Concurso Prefeitura de Louveira - SP - Agente de Fiscalização - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2007 • Prefeitura de Louveira - SP

De acordo com o Código Tributário Nacional e contado da...

De acordo com o Código Tributário Nacional e contado da data em que ocorrer o pagamento indevido de tributo, o contribuinte, visando à restituição do valor, terá o prazo de

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