“compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”:
O texto acima se refere a:
Receita Pública;
Renúncia de Receita;
Despesa Pública;
Tributos.
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