Questão Q320275
2012 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Liquigás Distribuidora SA
Direito Tributário Contribuições de melhoria
Prova: Concurso Liquigás Distribuidora SA - Profissional Júnior Área Ciências Contábeis - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2012 • Liquigás Distribuidora SA

A contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)...

A contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), cuja instituição foi autorizada pela Constituição Federal de 1988, pode manifestar-se sob dois aspectos distintos: CIDE – Remessa para o Exterior e CIDE – Combustível. Sofrem a incidência da CIDE – Remessa para o Exterior – os Contratos de Transferência de Tecnologia, definidos na Lei nº 10.168/2000, regulamentada pelo Decreto nº 3.949/2001, podendo ser enquadrada nessa categoria a

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