Questão Q320167
2012 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras
Direito Tributário Constituição do crédito tributário
Prova: Concurso Petrobras - Advogador Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2012 • Petrobras

Na hipótese de lançamento tributário, quando se opera pel...

Na hipótese de lançamento tributário, quando se opera pelo ato em que a autoridade administrativa fiscal competente, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressa ou tacitamente homologa o recolhimento de tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, não há necessidade de prévia anuência do Fisco.

Nesse caso, a modalidade de lançamento tributário configura- se como

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...