Questão Q319867
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Juíz Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)

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              Determinado comerciante resolveu aumentar a área de seu estabelecimento e, nos limites legais, passou a pagar, mensalmente, um valor ao ente da Federação para poder utilizar área pública contígua a seu estabelecimento.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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