Questão Q319829
2007 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)
Direito Tributário Competência tributária
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Gestor Fazendário Área Tecnologia da Informação TEIN - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2007 • Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)

Sobre o domicílio tributário, analise as afirmativas: I...

Sobre o domicílio tributário, analise as afirmativas:

I. A regra é no sentido da liberdade de eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo.

II. Se não houver opção pelo sujeito passivo, considera-se domicílio tributário da pessoa física a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

III. Lei específica do tributo pode excluir ou restringir a eleição do domicílio pelo contribuinte, por razões de praticidade fiscal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

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