Questão Q319648
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério das Comunicações (MC)
Direito Tributário Administração tributária
Prova: Concurso Ministério das Comunicações (MC) - Atividades Técnicas de Suporte Área Nível Superior (Nível III - Especialidade 14) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Ministério das Comunicações (MC)

De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Proces...

De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.

Compete ao presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, observado o devido processo legal, decidir sobre a perda de mandato dos conselheiros que incorrerem em falta grave.

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