Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de...

#Questão 319644 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2004, TERRACAP/DF, Advogado Tributário

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A medida liminar que objetiva a suspensão do processo administrativo tributário, apesar da presença dos elementos indicativos do direito do requerente, deverá ser negada quando houver suspeita da irreversibilidade da medida.

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