O processo administrativo tributário é modalidade de proc...

A a inobservância dos prazos destinados à instrução e julgamento do processo, previstos na lei, é causa de sua nulidade; B a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Minas Gerais não interfere no início da contagem dos prazos aplicáveis ao processo administrativo tributário; C os prazos serão contínuos, incluindo-se na contagem o dia do ínicio e excluindo-se o do vencimento; D o servidor público que por culpa ou dolo não observar os prazos destinados a instrução e julgamento do processo estará sujeito a apuração de sua responsabilidade administrativa; E se o prazo previsto na lei estadual terminar em dia considerado feriado, haverá antecipação para o primeiro dia útil anterior.