O processo administrativo tributário é modalidade de proc...

#Questão 319474 - Direito Tributário, Administração tributária, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

O processo administrativo tributário é modalidade de processo administrativo, estando, portanto, sujeito aos seus princípios e normas. Sobre a matéria e levando-se em consideração a legislação do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar que:

A) a inobservância dos prazos destinados à instrução e julgamento do processo, previstos na lei, é causa de sua nulidade;

B) a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Minas Gerais não interfere no início da contagem dos prazos aplicáveis ao processo administrativo tributário;

C) os prazos serão contínuos, incluindo-se na contagem o dia do ínicio e excluindo-se o do vencimento;

D) o servidor público que por culpa ou dolo não observar os prazos destinados a instrução e julgamento do processo estará sujeito a apuração de sua responsabilidade administrativa;

E) se o prazo previsto na lei estadual terminar em dia considerado feriado, haverá antecipação para o primeiro dia útil anterior.

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