A respeito do prazo de decadência e prescrição das contr...

Questão Q319272

2012 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Direito Tributário Contribuições de melhoria

Prova: Concurso Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2012 • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

A respeito do prazo de decadência e prescrição das contribuições sociais, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91. B O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal. C Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária. D O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos. E Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.

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