Questão Q318811
2012 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) Prefeitura de Castro - PR
Prova: Concurso Prefeitura de Castro - PR - Agente Fiscal - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) do ano 2012 Prefeitura de Castro - PR

Levando em consideração a legislação tributária, julgue o...

Levando em consideração a legislação tributária, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

( ) Qualquer tributo, uma vez instituído por Lei, pode ser modificado por Decreto, que são normas jurídicas elaboradas pelo Poder Executivo.

( ) Medidas Provisórias são editadas pelo Presidente da República. Caso o Congresso não aprecie a matéria em 60 dias, prorrogável por mais 60, fica convertida, automaticamente, em Lei.

( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

A sequência CORRETA de cima para baixo é:

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