Na fase de execução da receita ocorrem três estágios: lan...

#Questão 318797 - Direito Tributário, Crédito tributário, CONSULPLAN, 2013, Prefeitura de Nepomuceno - MG, Fiscal de Tributação

Na fase de execução da receita ocorrem três estágios: lançamento, arrecadação e recolhimento. Relativamente ao lançamento, este é definido como o ato administrativo, do qual se utiliza o Poder Executivo, com o objetivo de identificar e individualizar o contribuinte ou devedor, bem como os respectivos valores, espécies e vencimentos. Diante do exposto, são considerados objetos de lançamento, EXCETO:

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