O prazo legal conferido à Fazenda Pública para a cobrança...

A 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; B 03 (três) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito; C 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito; D 05 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou lançamento anterior viciado; E 120 (cento e vinte) dias, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.