No que diz respeito a tributo e a seu tratamento contábil...

#Questão 318622 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Analista Judiciário

No que diz respeito a tributo e a seu tratamento contábil, julgue os itens que se seguem. O município que institua taxa de licença de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais poderá cobrar anualmente a referida taxa, a título de renovação, ainda que não haja novos procedimentos de fiscalização sobre os estabelecimentos atingidos pela cobrança.

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