A expressão legislação tributária engloba as leis, os t...

#Questão 318589 - Direito Tributário, Disposições gerais, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Técnico de Comercialização e Logística Júnior

A expressão “legislação tributária” engloba as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte sobre

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