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O regime de substituição tributária com antecipação dos...

#Questão 318554 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

O regime de substituição tributária com antecipação dos efeitos do fato gerador do ICMS

A) nas operações internas, depende de lei especificando as mercadorias ou serviços sujeitos ao regime, e disciplinando a respectiva base de cálculo.

B) nas operações interestaduais, depende de Protocolo entre os Estados envolvidos, e de previsão em lei do Estado de Origem.

C) é inconstitucional, pois representa a cobrança sobre fato gerador futuro e incerto.

D) não é aplicável às operações realizadas com consumidor final.

E) poderá ser aplicado nas operações com consumidor final e nas operações com insumos destinados à industrialização por parte do respectivo adquirente.

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