A respeito das garantias e privilégios do crédito tributá...

#Questão 318283 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os próximos itens, com fundamento nas normas do CTN e na jurisprudência do STJ. Suponha que Franco, após ter recebido notificação de lançamento para pagamento voluntário, antes da inscrição do débito em dívida ativa, tenha alienado, pela metade do valor de mercado, barco de sua propriedade a Alemão. Nesse caso, está configurada fraude à execução fiscal.

  • 28/08/2019 às 08:31h
    2 Votos

    Como é antes da inscrição em dívida ativa não configura fraude à execução.

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