Questão Q317373
2013 Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - RJ (UEZO/RJ)
Direito Tributário Aplicação da legislação tributária
Prova: Concurso Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - RJ (UEZO/RJ) - Advogado - Centro de Produção da Universidade Federal do Rio de Janeiro (CEPERJ) do ano 2013 • Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - RJ (UEZO/RJ)

Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica...

Nos termos do Código Tributário Nacional, a lei se aplica ao ato ou fato pretérito quando:

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