Segundo Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a fixaçã...

não possui qualquer validade, passível de anulação em razão da patente ilegalidade e transparência inconstitucional.

só deverá ser respeitada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante autorização expressa válida pelo prazo máximo de seis meses.

só deverá ser respeitada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante autorização expressa válida pelo prazo máximo de doze meses.

deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos.

só deverá ser respeitada se autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, mediante portaria válida pelo prazo máximo de três meses, prorrogável por mais seis meses.