Em relação ao estágio, regido pela Lei nº 6.494/77 e pelo...

O estágio deve ser formalizado em termo de compromisso firmado entre o estudante e a parte concedente, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino.

Ainda que o estágio não crie vínculo de emprego, a concessão de bolsa ou qualquer outra forma de contraprestação, aliada ao cumprimento de horário certo e específico, compatível com o horário de funcionamento da instituição concedente, determinará o reconhecimento da relação de emprego.

Apenas será válido o estágio quando realizado em unidade que tenha condição de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário.

É obrigatória a celebração de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, pela instituição de ensino ou pela entidade pública ou privada concedente da oportunidade do estágio.

A obtenção e a realização de estágio não estão condicionadas ao pagamento de qualquer taxa pelo estudante.