A Lei n.º 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, criou o órgã...

#Questão 315720 - Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, VUNESP, 2007, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

A Lei n.º 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, criou o órgão gestor de mão-de-obra – "OGMO", tendo como uma das finalidades

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