Acerca de planejamento urbano e meio ambiente, julgue os...

#Questão 31512 - Arquitetura, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2011, SEGER/ES, Especialista em Desenvolvimento Humano

Acerca de planejamento urbano e meio ambiente, julgue os próximos itens.

A Constituição Federal garante os direitos coletivos ao planejamento urbano, ao meio ambiente equilibrado e à gestão democrática das cidades, delegando ao governo municipal a responsabilidade de formulação e implementação dos programas de habitação e infraestrutura, de regularização fundiária dos assentamentos informais, de saneamento e de transportes urbanos.

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