De acordo com a CLT, acerca das normas legais referentes...

A nos contratos por prazo determinado, o empregado que se desligar, sem justa causa, antes do termo final do contrato, não tem que indenizar o empregador. B a compensação, no pagamento das verbas rescisórias a que fizer jus o empregado, poderá ser superior ao equivalente a um mês da sua remuneração. C o empregador arcará com o ônus do ato da assistência na rescisão contratual. D o instrumento de rescisão ou recibo de quitação pode ser genérico, sem referência clara a parcelas e valores abrangidos. E são competentes para assistir o empregado na homologação da rescisão do contrato de trabalho o respectivo Sindicato ou a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.