Julgue os itens seguintes, relativos ao direito coletivo...

#Questão 314092 - Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2012, BASA/AM, Técnico Científico

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito coletivo do trabalho.

O regime especial de trinta e seis horas semanais e outros benefícios garantidos por força de acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, após 2002, terão suas vigências estendidas enquanto não sobrevierem outros instrumentos, sob pena de ofensa à garantia constitucional aos benefícios já integrados ao contrato de trabalho.

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