O afastamento do empregado em virtude das exigências do...

#Questão 313140 - Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar não constituirá motivo para alteração do contrato de trabalho por parte do empregador. Mas, para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou, é indispensável que a forma de notificação e o seu prazo máximo, em dias contados a partir da data em que se verificou a baixa, sejam:

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