Julgue os itens seguintes, acerca de direitos trabalhista...

#Questão 313036 - Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2004, FUNCAP/PA, Administrador

Julgue os itens seguintes, acerca de direitos trabalhistas.

Considere a seguinte situação hipotética.

Por força de acordo coletivo de trabalho, obrigou-se o empregador a conceder dez dias de licença-paternidade a seus empregados.

Nessa situação, dispondo a Constituição da República que esse prazo é de cinco dias, há que se reconhecer a ineficácia do acordo coletivo firmado.

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