Não sendo devolvida a Carteira de Trabalho ao empregado...

#Questão 312445 - Direito do Trabalho, Identificação Profissional, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

Não sendo devolvida a Carteira de Trabalho ao empregado com as devidas anotações pode o mesmo formular, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, reclamação administrativa a(o):

  • 26/06/2019 às 09:40h
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    Art. 36 - Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação.

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