Questão Q311493
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA)
Prova: Concurso Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA) - Advogado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA)

Quanto à disciplina das sociedades de economia mista, ju...

Quanto à disciplina das sociedades de economia mista, julgue os itens seguintes.

Se uma ação de execução for promovida contra uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de construção e conservação de rodovias estaduais, com pedido de penhora dos bens sociais, os bens indispensáveis à prestação dos serviços públicos a que se destina a sociedade de economia mista não poderão ser penhorados.

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