Questão Q311475
2009 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Casa da Moeda do Brasil
Prova: Concurso Casa da Moeda do Brasil (2ª edição) - Advogado - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2009 Casa da Moeda do Brasil (2ª edição)

Analise as afirmações a seguir sobre recuperação judicial...

Analise as afirmações a seguir sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.

I – A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.

II – A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

III – Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito e as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

IV – Os processos de falência e concordata ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 11.101/2005 não deverão ser concluídos com base no Decreto-Lei nº 7.661/45.

Estão de acordo com a Lei no 11.101/2005 as afirmações

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