Na liquidação extrajudicial de entidade aberta de previdência privada
o liquidante está impedido de exigir dos ex-administradores da entidade que prestem informações sobre quaisquer dos créditos declarados.
os bens da massa liquidanda serão vendidos em leilão público, na forma da legislação aplicável.
os participantes dos planos de benefícios não poderão ter privilégio especial sobre os bens garantidores das reservas técnicas.
haverá fluência de juros, mesmo que não estipulados, contra a massa liquidanda, enquanto não integralmente pago o passivo.
nenhum interessado poderá impugnar a legitimidade, valor ou a classificação dos créditos constantes do quadro geral de credores.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}