Assinale com F ou V as assertivas abaixo, conforme sejam...
Assinale com F ou V as assertivas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Entendido o processo administrativo genericamente como "instrumento indispensável para o exercício da função administrativa", no sentido amplo " de modo a abranger a série de atos preparatórios de uma decisão final da Administração", pode-se considerar que o processo administrativo tributário alcança os relativos a consulta sobre interpretação da legislação tributária e pedido de isenção.
( ) O processo administrativo tributário decorrente de auto de infração e de notificação de lançamento constitui uma revisão interna da legalidade do ato administrativo, como manifestação da função de autocontrole da Administração Pública.
( ) O processo administrativo tributário insere-se no sistema jurídico brasileiro como um processo com função jurisdicional.
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