Julgada procedente e transitada em julgada a sentença dec...

Questão Q318542

2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN)

Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN)

Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte

A recebe imediatamente os valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária. B terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para receber por meio de precatório, obrigatoriamente. C terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para cobrar o valor pago indevidamente. D poderá optar entre fazer compensação ou receber por meio de precatório. E terá que fazer obrigatoriamente a compensação com débitos devidos ao mesmo ente.

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