Questão Q310807
2010 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Polícia Civil - AP
Prova: Concurso Polícia Civil - AP - Policial Civil / Delegado - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2010 Polícia Civil - AP

Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as...

Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:

I. Constituem modalidades de medidas assecuratórias previstas expressamente no Código de Processo Penal o sequestro, o arresto, a hipoteca legal e a medida cautelar de indisponibilidade de bens.

II. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

III. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível.

Assinale:

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