Questão
Q309953
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Oficial de Diligência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério Público Estadual - RR (MPE/RR)
Acerca do direito processual penal, julgue os próximos it...
Acerca do direito processual penal, julgue os próximos itens.
No processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, o acusado poderá apresentar, por escrito, defesa preliminar antes do recebimento da denúncia.
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