Questão Q309810
2005 Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Direito Processual Penal Processo em Geral
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Técnico Judiciário Área Judiciária - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2005 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

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Considerando-se as determinações legais, é INCORRETO afirmar que a legítima defesa pode ser alegada quando a agressão for praticada por

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