No que se refere ao direito processual penal, julgue os i...

#Questão 308804 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

No que se refere ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.

Caso, em seu interrogatório, o acusado afirme que sua defesa será patrocinada por advogado particular, não haverá necessidade de o defensor apresentar o instrumento de mandato.

  • 26/02/2018 às 04:40h
    14 Votos

    Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis