Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os...

#Questão 308800 - Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada impõe o dever ao membro do Ministério Público de oferecer denúncia, mas não retira deste o juízo de conveniência e oportunidade para a iniciativa penal, sendo vedada, apenas, a desistência da ação após o recebimento da denúncia.

  • 26/02/2018 às 04:50h
    5 Votos

    O MP não pode desistir da ação e nem dos recursos interportos.

  • 22/08/2020 às 03:04h
    1 Votos


    MP desistir da ação penal (CPP, art. 42). O Princípio da Indisponibilidade alcança, inclusive, a fase recursal, sendo assim o MP não pode desistir da ação penal, ou tampouco, de recurso que haja interposto (CPP, art. 576).


     

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