Questão Q308264
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Direito Processual Penal Inquérito Policial
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Técnico Ministerial Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, nas...

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, nas ações penais privadas, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de

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