Questão Q307947
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF)
Direito Processual Penal Execução
Prova: Concurso Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) - Procurador de Assistência Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF)

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Públ...

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.

Em ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra o próprio estado do Rio de Janeiro, é incabível a condenação do Estado a pagar honorários advocatícios à Defensoria, uma vez que esta é órgão do estado e não possui, portanto, personalidade jurídica própria, razão pela qual ficaria caracterizada a confusão entre devedor e credor

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