Com base na Lei de Execução Penal, julgue os itens que se...

#Questão 307939 - Direito Processual Penal, Execução, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Com base na Lei de Execução Penal, julgue os itens que se seguem.

A inclusão de condenado no regime disciplinar diferenciado depende de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento prisional e também de prévio e fundamentado despacho do juiz competente; despacho esse que deve ser precedido de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatado no prazo máximo de 15 dias.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis