À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao p...

#Questão 307813 - Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Analista Judiciário

À luz dos conceitos e das normas aplicáveis à ação e ao processo penal, julgue os itens subsequentes.

Há descumprimento de uma das condições da ação, por impossibilidade jurídica, no pedido de anulação de pena de multa em habeas corpus.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis