Questão Q307803
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)

A respeito da aplicação da lei processual no espaço, cons...

A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere:

I. embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem.

II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

III. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem em alto mar.

IV. aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se acharem no espaço aéreo brasileiro.

V. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem no espaço aéreo de outro país.

Considera-se território brasileiro por extensão as indicadas APENAS em

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