Questão
Q307634
Prova: Concurso Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010
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Prefeitura de Boa Vista - RR
A respeito da competência no direito processual penal, ju...
A respeito da competência no direito processual penal, julgue os seguintes itens.
Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens, interesses ou serviços da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do estado.
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