Acerca de jurisdição e competência, julgue os itens segui...

#Questão 307582 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2008, SGA/AC, Policial Civil / Escrivão

Acerca de jurisdição e competência, julgue os itens seguintes.

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda que seja conhecido o lugar da infração.

  • 04/09/2019 às 01:11h
    7 Votos

    Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

  • 04/02/2020 às 02:41h
    1 Votos

    Certo.  Artigo 73- Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis