Avalie as proposições abaixo, assinalando a alternativa correta.
I – O advento da Lei n. º 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais criminais, flexibilizou o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal pública ao permitir que o Ministério Público deixe de exercê-la com a proposta de transação.
II – Admite-se ação penal pública supletiva em crime eleitoral ou militar.
III – O marco impeditivo da retratação da representação é o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
IV – Desde que não contrarie as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, a lei processual penal nova, ainda que mais gravosa ao réu, é irretroativa.
Os itens I e IV são verdadeiros.
Os itens II e III são verdadeiros.
Os itens I, III e IV são verdadeiros
Os itens I e II são verdadeiros.
Todos os itens são verdadeiros.
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