Questão Q307439
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - ES
Direito Processual Penal Citações e Intimações
Prova: Concurso Polícia Civil - ES - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Polícia Civil - ES

– 6 – Considerando os princípios constitucionais penais...

– 6 – Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

A citação válida, por constituir garantia decorrente do devido processo legal, é causa interruptiva da prescrição penal.

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